Resposta da Câmara dos Deputados

Recebi a mensagem abaixo da Ouvidoria da câmara dos Deputados, depois de enviar o e-mail relacionado à Campanha Ficha Limpa:

Ouvidoria da Câmara dos Deputados

Comunicamos o recebimento de sua mensagem na Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados e agradecemos a sua participativa sobre a questão do Projeto de Lei que trata sobre a ficha limpa para o agente político, PLP 518/2009.

A Ouvidoria Parlamentar tem recebido da sociedade diversas manifestações sobre a temática e dando valiosas contribuições à questão, que julgamos ser de alta complexidade. O Ouvidor, Deputado Mário Heringer, manifestou o seu apoio à iniciativa popular, contudo tem grande preocupação acerca do critério judicial a ser adotado na exclusão de candidatos a cargos eletivos. Para o Ouvidor, inicialmente há um conflito jurídico entre a proposta de se excluir o condenado na primeira instância do Judiciário e o que a Constituição no inciso LVII do artigo 5º: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Há uma questão de complexidade no que tange à tese do direito a ampla defesa. No mundo jurídico não há qualquer consenso.

Diante disto, o Presidente da Câmara do Deputado Michel Temer, criou um grupo de trabalho para avaliar as propostas de emendas ao Projeto de Ficha Limpa - Projeto de Lei Complementar 518/09. O grupo está sendo coordenado pelo deputado Miguel Martini e o relator é o deputado, Índio da Costa. Os Partidos designarão um integrante para compor o grupo de trabalho e a redação final será votada pelo Plenário até o fim de março.

Informamos ainda que o PLP 518/2009 tramita na Câmara dos Deputados apensado ao PLP 168/1993, que é a proposta mais antiga a tratar do assunto. Além disso, mais nove matérias dispõem sobre o tema.

Como se vê o assunto é polêmico e delicado e deve ser acompanhado com interesse pelo cidadão brasileiro. Uma das formas de participação no processo legislativo é por meio do portal desta Casa, www.camara.gov.br no link "Projetos de Lei e Outras Proposições", munido do número e ano da matéria; além disso, pelo portal poderá obter os contatos dos deputados envolvidos nesse debate e, por fim, com todos os representantes do povo brasileiro.

Atenciosamente,

Assessoria da Ouvidoria Parlamentar
Ouvidor-Geral Deputado Mário Heringer

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